Limitações à Propriedade

Sem dúvidas, trata-se de um tema de inflamadas discussões: sobretudo entre socialistas, comunistas, intervencionistas, autoritários de todos os tipos e conservadores e liberais. Não só, também entre conservadores e liberais. E, como não poderia deixar de ser, também entre liberais e liberais.

Constitui o direito de propriedade um dos pilares da doutrina da liberdade. A todo homem é dado o direito de possuir o objeto contratado ou possuído originalmente, e ele, somente ele, tem a autoridade e a legitimidade de fazer uso de sua posse. Nos limites de seu domínio, o indivíduo é rei e a ninguém é facultado ou deve ser dada a liberdade de influenciar ou restringir o uso ou não-uso da propriedade.

Em linhas gerais, praticamente toda legislação ocidental reconhece em suas constituições o direito à propriedade individual: varia, no entanto, a quantidade e a intensidade das exceções garantidas por lei a este direito.

É de grande repercussão, por exemplo, a decisão do  Tribunal Regional do Trabalho que impediu a demissão de milhares de funcionários da Embraer - uma empresa privada - e, idem, as diversas decisões de reintegração na posse: nada incomum, num país como o Brasil, que o proprietário seja obrigado a acionar a Justiça e o Poder de Polícia estatal para que lhe seja permitido adentrar sua casa.

Na maioria das vezes descabida, a restrição da propriedade, de tão banalizada e utilizada de modo popularesco - vide as reformas agrária, e as desapropriações de "interesse público", ou, ainda, num aspecto mais econômico, as diversas restrições à liberdade de contrato entre empregador e empregados -, já costuma ser observada como normal pela maior parte da população. Aliás, parece-me que a percepção popular de justiça quanto à limitação ou destruição do direito de propriedade é diretamente proporcional aos zeros na conta bancária do indivíduo.

Salário mínimo, teto de plano de saúde, desapropriação, normas de construção (em termos gerais) etc são flagrantes abusos ao direito de propriedade. E isso parece pacífico entre a maioria absoluta dos liberais. Somos quase unânimes ao descartar justificativas "sociais" ou "de interesse público" para a restrição do uso, fruição e disposição das posses.

Eu disse "quase".

Ainda que seja possível a concordância quanto à maioria das limitações, somos obrigados a admitir que em diversos casos, evidentemente, existe um uso de propriedade que acaba por colocar em risco um sem-número de indivíduos, constituindo, claramente, um caso de interesse público. Imagine-se, por exemplo, o caso de um sujeito que resolva, habitando um prédio domiciliar, guardar TNT em seu apartamento; ou, ainda, aquele que faz de seu hobby a criação de mosquitos da dengue; podemos citar também a absurda situação de um sujeito que comprasse as cercanias de uma fazenda e vedasse ao dono desta a travessia de suas terras, privando o indivíduo do acesso à estrada.

Fugindo de exemplos abstratos, mencionamos também o caso de perturbação da ordem, caso em que um indivíduo pode resolver ligar o seu aparelho de som no volume máximo ao som de Exaltassamba. Ora, qualquer sujeito sensato deve concordar que obrigar outrem a agüentar tamanho mau-gosto já é um disparate, constituindo a propagação de uma porcaria dessas em vários decibéis um crime!

É necessário conceder àqueles que argumentam pelo caráter absoluto da propriedade que não é possível traçar qualquer critério objetivo e infalível para a restrição à liberdade de uso das posses. Da mesma forma, não é possível descartar, a priori, tais restrições por estes motivos.

A dificuldade em se chegar à verdade e ao justo de maneira alguma deve servir como pretexto para a defesa do absurdo.

Direitos e Deveres

Há algum tempo venho querendo reativar o blog com alguma postagem despretensiosa. Como o próprio título já diz, todos os textos aqui escritos têm (sim!) o objetivo de tratar de pensamentos esparsos que me ocorrem no dia-a-dia, comentários corriqueiros sobre temas de grande repercussão.

Qual não foi a minha supresa ao ver uma postagem no blog do Prof. Roberto Moraes que toca no assunto do qual pretendia falar. É a transcrição de um artigo escrito pelo Senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador Cristovam ficou conhecido nacionalmente por sua campanha presidencial de 2002: ao martelar no mito de que a educação é a chave para o paraíso na terra tupiniquim, acabou por conseguir alguns milhões de votos e garantiu o posto de ministro da educação por um ano no primeiro mandato do governo Lula. Não tão habilidoso com ações quanto é em encantar desavisados, falhou miseravelmente em todos os seus projetos; pior: de tão ruim o trabalho, não foi possível aos marketeiros do governo elaborar sequer um grande projeto nacional da educação, que salvasse o fiasco da administração - como ocorre em outras áreas do governo.

Não que a educação pífia da população brasileira seja algo a ser desprezado: não é. Ocorre que em um país onde a liberdade econômica é alvejada por todos os lados pelos órgãos estatais, a livre-iniciativa é marginalizada e censurada pela maioria dos políticos e o capitalismo odiado pela quase totalidade da intelligentsia, não haveria sentido falar-se em uma população extremamente capacitada. Afinal, trabalhariam onde? Nas empresas públicas? Nos órgãos federais, estaduais e municipais?

Parece que, buscando maior alcance midiático, o senador resolveu elevar o tom. Não existe mais a necessidade nacional da educação: segundo o próprio senador, os que seguem são direitos globais: o direito ao meio ambiente (???); o direito à migração (talvez o único lapso de inteligência, feitas certas considerações); o direito ao emprego e o direito à saúde.

Não me parece, sinceramente, que a vulgarização do termo direito ajude causas humanitárias: quanto mais direitos são criados por intelectuais, políticos e líderes de quaisquer espécie, mais enfraquecidos e enfadonhos tornam-se seus discursos, mais obsoletas mostram-se suas idéias e menos atenção é dispensada aos seus delírios. Para mim, ouvir alguém falando hoje em direito universal à educação é tão comovente quanto se dissessem que todos os macacos devem ter direito à bananas.

Nos dias de hoje, qualquer situação ou fato que seja extremamente desejável, v.g., felicidade, satisfação pessoal, conforto etc, já é elevado automaticamente ao status de direito inalienável do indivíduo. Basta perceber que em todo e qualquer texto que almeje estabelecer essa verdade, bastam apenas algumas linhas de argumentação para que suas idéias tornem-se inquestionáveis e exigíveis.

Existe, porém, uma grande barreira nesse mundo encantado de direitos e  felicidades.

Ao dizer que indivíduos têm direito à saúde, por exemplo, a única possível inferência é a de que outros indivíduos devem cuidar para que não influenciem a saúde de outrem negativamente. Qualquer interpretação fora deste círculo significa dizer que outros indivíduos estão obrigados a manter uma pessoa saudável. Na prática, se seu vizinho está doente e não possui meios para cuidar-se, isso significa que você é obrigado, ainda que contra sua vontade e possibilidade, a mantê-lo vivo, mesmo que isso signifique sua ruína financeira. E não há pessoa sensata ou justa que ouse negar que negócios inteiro (por conseqüência, indivíduos e famílias) foram arruinados pelo peso dos impostos. Tal, ainda, é uma proposição erga omnes e o mesmo vale para a educação: é sua obrigação e dever cuidar para que todas as crianças - e adultos - estudem; é sua obrigação garantir que todos tenham emprego - o que significa pagar seus salários de bico calado e sem poder exigir nada. Os mais animadinhos diriam que também é seu dever garantir a felicidade e satisfação pessoal de cada indivíduo deste país - ou do mundo, para o Senador Cristovam Buarque.

Há, queiram os demagogos ou não, uma dupla face - ou antinomia, nos saudosos dizeres de Mário Ferreira dos Santos - em todo direito. Para todo e qualquer direito existente, existe uma contrapartida, um dever, uma obrigação a ser cumprida. E, obviamente, se a alguém é devida uma prestação, a alguém é imposto o ônus de "pagá-la". O direito à vida, por exemplo, não significa exatamente o direito que todos têm de viver a qualquer custo, mas o dever a todos imputado de não violar a vida de outrem. Da mesma maneira, quando dizemos que existe o direito à propriedade, isso não significa que todos devem possuir alguma propriedade, mas que a ninguém é facultado modificar ou destruir as posses de outro indivíduo.

Sem o cuidado de observar-se esse caráter extremo de um direito, sua face pesada, qual seja, o dever, muito se contribuiu para a difamação e banalização desse caractere fundamental à sociedade. Imaginar e gritar aos quatro ventos que a alguém é devida tal situação significa dizer que a alguém é imposta a obrigação de promover, concretizar tal situação.

Sob o pretexto de transformar o mundo em um lugar ideal - a todo custo -, políticos e intelectuais atribuem à "sociedade", ou seja, os indivíduos que compõem tal grupo, a obrigação e dever moral de custear e promover seus anseios, não importando os próprios desígnios do sujeito. Ainda que não seja dada a devida atenção a este fato, temos a aniquilação, total supressão do indivíduo em prol de um grupo eleito.

Deste terrível cenário nasce, aí sim, a obrigação de cada um de lutar contra tais abusos: o indivíduo não deve e não pode obrigar seus semelhantes a cumprirem seus desígnios, mas, tão-somente, ansiar sinceramente que todos os outros, livremente, o sigam.

A Verdade Sobre o Cristianismo

Terminei, na semana passada, a leitura do livro A Verdade Sobre o Cristianismo – What’s so Great About Christianity. Trata-se de o primeiro livro em resposta aos recentes ataques ateístas, promovidos por personalidades como o biólogo Richard Dawkins, o “filósofo” Cristopher Hitchens e alguns outros físicos, a se tornar um best-seller.

A obra é escrita pelo analista político Dinesh D’Souza: católico, Dinesh nasceu na Índia,  mas se tornou cidadão americano após imigrar durante sua juventude; desde então, destacou-se como um dos analistas políticos declaradamente conservadores e autor de outros best-sellers como A Letter to a Young Conservative e What’s So Great About America – neste último, escreve a respeito das grandes virtudes culturais norte-americanas, que fizeram do país a grande potência do século XX e XXI, até o presente momento. Nos EUA, Dinesh ganhou de seus desafetos o apelido de Distort D’Newza – ou [Eu] Distorço as Notícias –, o que nos faz chegar à conclusão de que sua leitura atípica das manchetes, distante do lugar-comum do mainstream não é muito popular entre os principais articulistas ianques.

Não há nada no livro, porém, que confirme o perjorativo apelido, seja em evidências apontadas pelo autor, seja por suas leituras dos fatos. Não há para Dinesh qualquer ponto obscuro na história do Cristianismo. Nem mesmo os acontecimentos históricos mais controversos envolvendo grupos cristãos(a Igreja, principalmente) são deixados de lado: Inquisição e Cruzadas são tratadas com a mesma desenvoltura e honestidade com que ele fala sobre a caridade e a moral cristãs.

Uma a uma, todas as frágeis construções levantadas pelo raivoso grupo ateu são demolidas por Dinesh, através de uma escrita fácil e envolvente. Talvez pela falta de preparo intelectual dos adversários, a tarefa de Dinesh é facilitada, e, desta maneira, há tempo para algo mais.

A Verdade Sobre o Cristianismo não é apenas um livro obrigatório para aqueles que querem descobrir – ou passar a enxergar – como as mais recentes descobertas científicas respaldam a teoria da criação divina do cosmos, mas, também, para entender a atualidade dos ensinamentos de Jesus e como adotá-los como regras para a sua vida podem influenciar não só no seu cotidiano, mas em um mundo melhor. E se você pensa que Dinesh se contenta em apenas explicar, se surpreenderá ao perceber que o livro é quase um convite irresistível à conversão.

Ao final da leitura, é impossível negar que os ensinamentos de Jesus Cristo não são apenas moralmente superiores, mas atemporais e inquestionáveis.

Livre para Escolher

Não. Esta não é uma resenha crítica, sugestão ou menção do famosíssimo livro de Milton Friedman. Trata-se, mais uma vez, de um assunto levantado aqui, pelo dono da comunidade e responsável pelo excelente IMB – Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão.

Em comentário ao texto escrito pelo Joel, do blog Tavista (recomendadíssimo), Hélio sugere uma forma de governo em que os cidadãos escolheriam se adeririam aos serviços prestados pelo Estado. Por exemplo, aquele que optasse por pagar impostos, o faria sabendo que seu dinheiro seria utilizado para o custeio da saúde para os menos favorecidos, por exemplo. No caso, o Estado não passaria de uma organização comunitária, competindo em pé de igualdade com os outros grupos privados que ofereceriam o mesmo serviço. Não seria difícil para um liberal, portanto, imaginar quão rápido essa organização sucumbiria frente à eficácia de um serviço privado.

A idéia do Hélio é interessantíssima e desmistificaria de uma vez por todas a história dos “bens públicos”, ou da primazia do interesse público sobre o interesse privado. As empresas prestariam mais, melhor e mais barato o mesmo serviço, assim como ocorre com um plano de saúde ou com um banco, por exemplo. Até longe, a proposta do Hélio é válida. Ora, se desejo que meu dinheiro seja investido em estradas asfaltadas para aqueles que não podem custeá-la, isso é válido; da mesma forma, não devo ser obrigado a custear a educação mal-dada de milhões de crianças país afora. Previdência privada, bancos, saneamento básico, iluminação pública, coleta de lixo, educação, segurança… Segurança?

De fato, não há qualquer argumento racionalmente válido contra a contratação de seguranças e serviços de vigilância privados, claro. Mas todos hão de concordar que a atividade de mantenimento da ordem pressupõe a existência de alguma ordem e é aí que o raciocínio do Hélio falhará: a ordem, em essência, constitui mandamentos aprioristicamente éticos. Quando uma lei é cumprida(ou, anteriormente, posta em vigor), há a pressuposição de que esta é justa, exigível e universalmente aplicável – na verdade, esses são os pilares de qualquer sistema ético.

O problema ocorre quando existe a possibilida de não se optar pela ética. Ora, eu posso muito bem me recusar a custear a iluminação pública de bairros pobres, mas não posso optar por não seguir um mandamento ético; não posso optar por não matar, não posso optar por não roubar, não posso optar por não agredir alguém. E é esse o risco que corremos ao permitir que sujeitos contratem empresas de segurança: há o enorme risco destas mesmas empresas de seguranças instituirem ou aderirem a ordenamentos pouco éticos ou até mesmo não-éticos. É o caso de empresas especializadas em proteger sujeitos que cometeram homicídios ou outras transgressões – a exemplo do que ocorre em escritórios de advogados especializados em defender criminosos.

A argumentação de que um grupo como esses sucumbiria pelas forças do mercado não procede: uma empresa destas atenderia, por um alto custo e por alto lucro, uma pequena parcela de consumidores; como o conflito entre empresas de segurança seria prejudicial às duas envolvidas, haveria transações judiciais de maneira a encerrar amigavelmente o litígio. Mas, será que as medidas seriam duras o suficiente para punir o transgressor? Não, a meu ver, ou a empresa não serviria de nada ao seu cliente.

Na verdade, esta fuga ao tema foi para comentar somente um aspecto dessa abertura de mercado. O aspecto mais perigoso está, de fato, na construção de diversos sistemas pretensamente éticos concorrendo entre si, como ocorre hoje nas diferentes legislações do mundo. Mas o que há de tão bom num sistema ético estatal, público?

A resposta para essa pergunta serve, também, de resposta à proposta do Joel: somente foi possível haver avanços no estabelecimento e consolidação de normas justas porque a construção de um sistema ético está aberto a todo e qualquer cidadão de um país. Uma das maiores virtudes do regime democrático é possibilitar a cada cidadão fazer ou formular uma contribuição ao sistema a que é submetido e submete seus concidadãos – o que dificilmente ocorreria num sistema totalmente privado.

As imensas deficiências existentes no ordenamento de países democráticos hoje não é um argumento válido à derrubada desse modelo: grupos gays, num ambiente de livre-mercado, provavelmente estariam submetidos a uma legislação em que fosse permitida a união legal indivíduos do mesmo sexo e tal direito seria protegido por alguma agência de segurança. Entretanto, no mesmo sentido, um grupo de skinheads poderia organizar ou contratar uma agência de segurança para que este tipo de direito não fosse permitido a outrem. Imaginemos que, não descambando o conflito para um enfrentamento armado, fosse chamado um juiz ou qualquer terceiro para resolver a situação. Ora, a que fundamento ético iria este sujeito apelar se admite-se a livre associação a qualquer sistema ético, uma ordem legal ao gosto do freguês? Como argumentaria esse terceiro para um skinhead que homossexuais devem ser livres para unir-se, afinal, se ao apelar a esse argumento o juiz presume um mandamento ético universalmente aplicável? Se admite-se a existência de pelo menos UM mandamento ético universalmente aplicável, pode haver outros. E, se há mandamentos éticos universalmente aplicáveis, por que deve ser facultado alguém optar por eles ou não? Analisado sob este prisma, fica insustentável, para mim, a argumentação de que uma ordem livre (em todos os sentidos) reflete o máximo da liberdade humana.

Na verdade, a liberdade de escolher, ironicamente, passa essencialmente pelo cerceamento da opção de aderir ou não à verdade, à justiça.