Por que os direitos naturais não são suficientes

Existe um aspecto na ética de direitos naturais defendida pelos liberais/libertários que constantemente é esquecido, o que constitui uma falta grave: a sua insuficiência dentro da filosofia. E, para que isso não soe provocativo ou ultrajante, trata-se de uma característica fundamental deste sistema ético; afinal, fosse ele pretensamente taxativo e extenso, haveria muito mais possibilidade de falhar e cometer abusos e injustiças. A ética que se arrogasse a tarefa de conter toda a verdade em si própria extrapolaria o limite fundamental da própria ética: sua oponibilidade a outrem, sua obrigatoriedade universal.

Entretanto, ainda que não seja este um defeito, na maioria das vezes é parcamente tratado em livros, artigos e pesquisas sobre o assunto.

É preciso reconhecer e lembrar, sempre, que a única função e aplicabilidade da ética de direitos naturais é a busca da justiça objetiva. Tudo que se tente encontrar além disso usando analogias ao direito natural será uma extrapolação sem-sentido e, na maioria das vezes, prejudicial ao próprio atingimento do que buscam tais mandamentos. Explico-me.

Tomemos por exemplo o caso dos projetos sociais mantidos pelo governo. Obviamente, como o governo jamais produziu e provavelmente nunca produzirá riqueza alguma, como todos sabem, somente pode tirar os recursos necessários para tais projetos de impostos – ou seja, apropriações ilegítimas da propriedade dos indivíduos. Em posse deste dinheiro, o governo promete ajudar os pobres. Não fosse o pequeno grande detalhe de que o dinheiro foi apropriado ilegitimamente, não haveria qualquer problema em se ajudar pessoas que passam necessidade. Mas justamente este fato é o que derruba toda a construção governamental, que normalmente não passa de proselitismo com dinheiro alheio. Através da ética de direitos naturais sabemos que, a partir da apropriação legítima de um bem, este somente poderá ser transferido legitimamente com o consentimento do proprietário, ou por algum mandamento compatível com mandamentos de direitos naturais. Não existe, como sabemos, o dever de ajudar outrem e, logo, a tomada arbitrária de propriedade ou liberdade para este fim não deve ser tolerada, seja pelo governo, seja por uma outra instituição.

O grande problema ocorre quando transportamos este mandamento para o campo da moral e tentamos viver em função deste sistema.

O caso ocorre quando o liberal/libertário acredita que seja completamente normal levar uma vida longe da caridade, ou longe da tolerância social, cultural ou religiosa, por exemplo. Não ter o direito de obrigar indivíduos a cooperarem jamais significará que uma postura irascível e mesquinha deve ser tolerada de bom grado: não deve. Tão importante quanto prezar pela justiça é cultivar, promover e aprimorar o que seja o melhor caminho a seguir. E é justamente disso que trata a moral: ao passo que a ética de direitos naturais nos diz qual caminho não devemos traçar, ou seja, trata de mandamentos negativos, a moral nos indica qual é o melhor caminho a ser seguido, que trará não só frutos indivíduais, mas, principalmente, coletivos.

Em verdade, a nenhum indivíduo é possível viver somente se abstendo de praticar condutas e nenhum indivíduo terá condição de ser plenamente feliz ou realizado se não existe perspectivas do que fazer, ao invés do que não-fazer.

Algumas considerações acerca do minarquismo

O minarquismo, assim como o "neoliberalismo", é uma corrente político-filosófica sem doutrina. Na verdade, não há qualquer grande obra ou grande pensador que tenha cunhado o termo e definido suas diretrizes, sua ideologia, seus valores morais e éticos. Mas, assim com o neologismo esquerdista, identifica uma corrente de pensamento nomeada por seus críticos ou comentaristas - à diferença que não há, a meu ver, qualquer conotação perjorativa.

O que os adeptos do minarquismo têm em comum é a aceitação do Estado como instituição legítima desde que se limite à manutenção da segurança e da justiça - o que não o impediria de ter as mesmas funções de hoje, como o Poder Executivo, para cuidar da administração pública, o Poder Legislativo, para criação e modificação das leis, e o Poder Judiciário, que cuidasse da aplicação das leis.

Imagino que, ao descrever como seria a organização de um Estado minarquista, já invado uma seara que não é pacífica. Tudo que disse provavelmente não reunirá mais que alguns poucos minarquistas em favor da minha opinião, e isso ocorre, justamente, porque não há qualquer sistematização desta posição - e é este o motivo de tantas pessoas abandonarem o minarquismo para aderirem a uma outra corrente, normalmente o anarco-capitalismo.

A legitimidade do Estado

Talvez seja este um parágrafo um pouco indigesto para todos os anarco-capitalistas e, inclusive, para os minarquistas. Falar em legitimidade do Estado muitas vezes causa mais revolta entre liberais que cuspir na cruz na presença de católicos, mas vamos lá.

Todo liberal - seja minarquista, seja ancap, ou qualquer outra corrente - deve, necessariamente, para fundamentar sua posição, ser partidário de um direito natural, isto é, um direito a priori; um direito que seja reconhecido pela sociedade, em detrimento da posição de que o direito é fruto de uma instituição. Como característica fundamental, a ética de direitos naturais é universal, ou seja, é oponível a todos os indivíduos, em qualquer lugar do globo. A ética de direitos naturais é imperativa, ou seja, ela se impõe sobre todos os indivíduos, não importando se consentem com esta ou não; isso significa que ninguém poderá alegar que é injusto ser punido pelo assassinato de alguém se não consentiu que o assassinato deve ser crime. Esta ética também é subsidiária em vários pontos, ou seja, há uma margem considerável de voluntarismo em relação às infrações éticas por parte da vítima (v.g., um sujeito pode consentir que lhe batam, agredindo sua integridade física), mas, na falta deste consentimento, a justiça não pode deixar de ser feita, sob pena de enfraquecer a força desta ética; ela é disponível em relação à passividade do sujeito, mas não em relação à atividade do sujeito: pode haver consentimento de ações passivas contra ele que afrontem a ética de direitos naturais, mas não pode haver atividade do sujeito que confronte a ética de direitos naturais; em suma, é lícito apanhar, mas não é lícito bater.

Se se admite que há indisponibilidade do indivíduo em relação a algum aspecto da sua vida, também se admite que, na mesma área dessa indisponibilidade individual inside um imperativo coletivo - que é a aplicação da ética de direitos naturais.

Um sujeito deve ser perfeitamente livre para aderir às mais diversas instituições privadas que desejar, mas, se é certo que existem direitos e deveres universais, é também certo que a aplicação destes seja compulsória: daí por indivíduos não poderem afastar-se da eficácia destes e daí porque torna-se necessário e justo um sistema que tenha como fundamento primeiro a ética imperativa, e não o consentimento do indivíduo. Qualquer afronta a este sistema é nula e, se não há um último garantidor - construído essencialmente sobre a justiça - de que esta nulidade seja sanada, então não há qualquer garantia de que a ética de direitos naturais será, ao menos, perseguida.

Algumas considerações sobre o aborto

O tema acabou surgindo novamente na comunidade Liberalismo (verdadeiro) e gerou uma rápida, mas acalorada discussão.

O tema é extenso, mas pretendo desenvolver tópicos rápidos para falar dos aspectos mais conhecidos e discutidos. Sinceramente e pessoalmente, é um tema que me aborrece um pouco: há um misto de má-vontade, preconceito e um progressismo irracional do outro lado. Não direi que não existem bons argumentos racionais para pôr em xeque a ilegalidade do aborto, mas dificilmente são encontrados. O que se tem, em regra, é uma birra, motivos passionais, pessoais e muita, mas muita desinformãção e presunção - esta, covardemente, sempre contra o feto.

 

O feto é uma vida humana?

É a questão fundamental e primeira do aborto. Só tem direito aquele que é vivo e se chega à certa e inegável conclusão de que o feto não é vivo, não se trata de discutir se o aborto é ético ou não, pois seu ato não constituiria uma violência contra a liberdade, propriedade ou vida de outrem.

A resposta muito simples, muito humilde e muito sincera é: não há conclusão.

Não há conclusão não por se tratar de um feto, mas por ser impossível afirmar, hoje, como caracterizamos uma vida humana. Critérios filosóficos e científicos podem ser sugeridos, mas nenhum sujeito com senso de responsabilidade e na busca da verdade seria arrogante o suficiente para afirmar, com toda certeza, o que é a vida humana. Um doente terminal possui tanta natureza humana quanto o sujeito saudável? Um paciente em estado vegetativo merece o direito à vida e à propriedade? Um sujeito disforme, deficiente mental e incapaz tem tanta dignidade quanto o resto de nós?

É inquestionável a natureza humana do feto, desde a sua concepção, pois este possui uma carga genética compatível com os outros homo sapiens. Quanto à sua vida, por ser impossível atestar com segurança se existe ou não e se é humana ou não, devemos conceder-lhe o benefício da dúvida.

Afinal, quem seria estúpido o suficiente para dar um tiro às cegas enquanto sabe que tem consideráveis chances de matar alguém?

A mulher tem direito ao próprio corpo, ainda que esteja grávida?

Obviamente, a mulher jamais deixará de ser proprietária de seu corpo. Ela é livre para fazer dele o que quiser. A liberdade da grávida, entretanto, cessa quando todo e qualquer ato seu vá de encontro com a integridade do feto. O feto não faz parte do corpo da mulher, mas é, em sua estrutura essencial, como condição sem a qual não existiria (conditio sine qua non), um corpo dependente.

Ser dependente é um atestado de não-humanidade? Não possuir autonomia significa não ter direitos? Obviamente não, pois sabemos que crianças até uma idade considerável não são autônomas; diversas deficiências físicas, biológicas e neurológicas também incapacitam plenamente um sujeito, donde não se infere que este não possui direitos, ou não é humano; idosos em número bastante considerável acabam por necessitar de cuidados e vigilância 24h, e isto não faz deles menos humanos ou menos dignos de direitos.

Apelar para a dependência do feto em relação à mãe, como vimos, não significa negar sua humanidade e, logo, seus direitos.

A mãe não deve ser obrigada a perpetuar uma situação que viole sua liberdade decidir. Ou pode?

Este é um dos apelos mais utilizados pelos pró-aborto. Sem dúvida, um apelo sentimental eficaz: imaginem como deve ser desgastante psicologicamente sustentar a gravidez e todos os seus efeitos biológicos indesejados (enjôos, vômitos, dores etc). Entretanto, não é um argumento válido para a defesa da justiça do aborto.

Vejam que a mãe e o pai do feto praticam um ato volitivo, ou seja, livre e consciente, qual seja, transar. Como é largamente sabido - e possível de inferência, quando não se sabe claramente -, transar constitui uma ação de risco muitas vezes: você pode contrair uma doença, por exemplo, e você pode provocar uma gravidez. Seja por negligência dos pais ao não utilizar um método contraceptivo, seja pela pré-determinação de engravidar, ambos estão conscientes - ou têm oportunidade de inferir - os riscos, bônus e ônus de uma  gravidez. E não será possível, ou justo, após a ocorrência da fecundação, argumentar que foi um acidente: ainda que seja um acidente, isso não livrará a responsabilidade dos mesmos sobre seus atos.

Imagine o seguinte caso: um sujeito dirige por uma rua urbana, com presença de pedestres, a velocidade não considerada segura; apesar de realizar pequenas manobras para desviar dos transeuntes, o indivíduo não diminui a velocidade de seu carro e, fatalmente, acaba por colidir em uma senhora que atravessava a rua. Não será possível acusá-lo de desejar, planejar e executar a ação: houve um acidente, uma fatalidade. O indivíduo, porém, não poderá alegar estes fatos para justificar sua fuga do local ou a não-prestação de socorro. Ainda que não estivesse pré-determinado a realizar a conduta, o sujeito foi culpado do ato e isso o torna garantidor da vida do acidentado. Caso haja a morte ou lesões no atropelado, o motorista será obrigado a prestar-lhe a devida indenização ou até ser preso, na medida de sua culpa.

Uma criança ou um feto não pediram para nascer, tampouco possuem algum tipo de culpa no ato. Eles simplesmente foram colocados na situação de risco pelos seus pais, pois é auto-evidente que um ser que não possui autonomia para sobreviver - ou, se possui, no sentido de comer e beber -, não possui discernimento da realidade é um risco iminente à sua própria saúde. E esta é uma característica natural, fundamental, essencial de uma criança ou um feto, não havendo, portanto, como negá-la ou imputar o ônus de sua natureza ao próprio. No instante em que esse sujeito é posto em tal situação de risco, automaticamente o(s) responsável(is) por esta situação torna(m)-se, seu(s) garantidor(res) e a eles será imposto o ônus de cessar (cuidar) ou garantir sua segurança (dar para adoção, v.g.).

Obrigar uma mulher a manter sua gravidez (pois após o parto o bebê poderá ser doado) não difere de obrigar um sujeito a arcar com a responsabilidade de sua ação. É fundamental lembrar que não foi outro senão a mulher (e o homem) que se colocou em situação de risco e a gravidez nada mais é que um efeito colateral possível, previsível e evitável de sua ação. Na verdade, a violência se constitui quando transferimos a responsabilidade da mãe e do pai para o feto ou para a criança, que sequer possui consciência de sua existência, ainda.

E a questão econômica?

Outro dos estandartes dos abortistas é apelar para a situação econômica de muitas mães. Sustentam que pôr uma criança no mundo seria prejudicial à família, já sacrificada, que teria de virar-se em duas para sustentar mais um indivíduo; ainda, seria um ônus para a sociedade, com o crescimento da pobreza; e, por fim, um martírio para a criança, que teria uma vida miserável, de privações, infeliz.

Não bastasse a arrogante presunção de que estes sujeitos são capazes de determinar o que seria felicidade e quem tem direito a ela, é um argumento essencialmente estúpido: os abortos não são privilégio da população pobre, mas muito comum - mais do que se imagina - em famílias com posses. Apelar para um benefício coletivo do aborto é atitude igual à de todos os coletivistas, que jusitificavam mortes, prisões, seqüestros e toda sorte de violência pelo bem comum. É uma vergonha que liberais por vezes recorram a este expediente tão odioso por diversas vezes.

Ainda, não tem qualquer validade universal: se assumimos que a miséria é inversamente proporcional à felicidade e uma razão suficiente para se aniquilar uma vida, seríamos obrigados a estender o raciocínio a toda população pobre. O sujeito que faz uso deste expediente deve, sem vergonha e sob pena de contradição, defender o extermínio dos mendigos, dos pobres, dos marginais, dos abandonados. Seria uma medida infalível contra pobreza, além de, segundo o raciocínio desses "progressistas", a receita para a felicidade geral da nação.

Pessoas morrem pela ilegalidade do aborto? E a facilidade em praticá-lo?

Talvez este seja o argumento mais utilizado e, junto ao apelo econômico, o de menor valor no debate do aborto.

É preciso deixar claro que pessoas não morrem pela ilegalidade do aborto: morrem pela escolha do aborto, afinal, a lei não as obriga a abortar. Seria o mesmo da família de um drogado reclamar de sua morte ao subir o morro para comprar drogas. A morte da abortista é causada pelo método utilizado, muitas vezes arriscado: e isso não muda devido à lei, mas à sua condição financeira de não poder patrocinar um aborto com remédios indicados ou numa dessas clínicas ilegais que atendem clientes de classe média ou alta.

Quanto à facilidade e o número de abortos, novamente os que defendem esta tese deverão aceitar a legalização do homicídio, do roubo, do seqüestro e das agressões, afinal, ainda que sejam práticas proibidas, ninguém parece dar muita bola e é mais fácil conseguir um revólver para balear um desafeto que ter acesso a medicamentos abortivos.

Enfim, a lei não pode ser um instrumento cultural, punindo ou livrando sujeitos segundo práticas sociais - ou seria perfeitamente legal o apedrejamento de adúlteras em determinada região. A lei deve estar, sobretudo, a serviço da justiça, que é universal.

Como tratar os casos de estupro?

É o ponto mais delicado e de maior problema para os que, como eu, são pró-vida, contra a violência do aborto.

O estupro é uma quebra da previsibilidade de uma relação sexual normal. Não é consentido, constituindo uma violência contra mulher, que, desarmada, não tem qualquer vontade ou responsabilidade pelo ato: ela, primeiramente, é posta em posição de risco.

Este é o caso, admito, em que vejo como ética a retirada do feto por decisão da mãe. Explico.

Ao passo em que, numa relação sexual normal que resulta em gravidez, há culpa ou ação pré-determinada dos sujeitos envolvidos, no estupro há somente a vontade e a ação do criminoso. O feto, da mesma forma, foi posto em uma situação de risco. Entretanto, não há a quem imputar a responsabilidade de sua existência. Sua mãe não foi culpada ou estava pré-determinada a gerá-lo e, logo, não pode ser obrigada a arcar com os custos (monetários e genéricos) de sua existência.

Voltemos à questão do motorista: imaginemos que o sujeito, no caso, dirige de maneira responsável, numa velocidade segura e respeitando todas as normas gerais para não causar qualquer acidente. De repente, a senhora é lançada em frente a seu carro, e ele, sem poder de reação, acaba por atropelá-la. Não haverá, na situação ilustrada qualquer dever inerente ao motorista de socorrer ou indenizar a vítima, afinal, ele não deu causa à situação concretizada: não era previsível, sequer para o mais sábio e mais precavido dos homens evitar o acidente. Ajudar ou não a senhora que clama por sua vida é uma questão moral.

E assim se faz o caso de estupros: não podemos obrigar a mulher a levar adiante uma gestação que lhe foi imposta, mas trata-se de uma situação que lhe foi imposta. Conceder a vida a um sujeito incapaz e também inocente será uma decisão moral da grávida, mas não ética.

Conclusões

Parece-me claro que, analisados os argumentos pró-aborto de maneira um pouco aprofundada, nenhum deles consegue sobreviver ao encontro de normas racionais e éticas. Muitos, aliás, sequer chegam a esse ponto: perecem pelo próprio absurdo contido em si mesmas, como a questão econômica ou cultural.

O que mais me surpreende é o fato da miséria a que é levado o homem quando se passa a enxergar o aborto como mais um meio para buscar a felicidade, o conforto, num mundo livre de responsabilidades. É extremamente angustiante observar que os mesmos sujeitos dispostos a sacramentar direitos de animais, árvores e toda sorte de animais e outras formas biológicas de vida possuem tanto desprezo pela vida humana, em prol de uma falsa liberdade.

Como disse certa vez um jornalista, estamos numa época em que não se garante aos bebês o mesmo direito e proteção concedido aos ovos de tartaruga e jacaré.

Entre a Liberdade que Queremos e a Liberdade que Podemos

Para variar um pouco, o assunto começou aqui; mais precisamente, neste tópico.

Àqueles que têm preguiça de ler ou não possuem orkut - ahm??? -, resumo que é um tópico de ironia em relação às eleições e à democracia. Apesar de não ter replicado no referido tópico sobre o assunto, quero fazer um breve comentário a respeito do tema.

É, de fato, inegável que as eleições democráticas foram responsáveis por diversas catástrofes políticas e econômicas na história mundial. Como exemplo recente, temos a ruína da economia e da ordem institucional venezuelana, após a eleição, via voto popular, do presidente Hugo Chávez. Não menos perigosa, é, pois, a tirania da maioria, como bem alertava John Stuart Mill, em Sobre a Liberdade:

"Ademais, a vontade do povo significa praticamente a vontade da mais numerosa e ativa parte do povo - a maioria, ou aqueles que logram êxito em se fazerem aceitar como a maioria. O povo, conseqüentemente, pode desejar oprimir uma parte de si mesmo, e precauções são tão necessárias contra isso quanto qualquer outro abuso de poder"

John Stuart Mill - Sobre a Liberdade

Em verdade, muitos poucos países possuem mecanismos eficazes no controle dos anseios da maioria e, naqueles em que os vemos, há, por vezes, surpresas por parte daqueles que estariam incumbidos da função supracitada: é o caso do atual pacote do governo americano, destinado a "salvar" a economia global. O que interessa, entretanto, é um ponto completamente diverso, antagônico: qual é a validade, ou quais são os ganhos do liberalismo ao opôr-se veementemente à or dem atual? Seria uma estratégia fadada ao fracasso?

Historicamente, tanto os socialistas radicais quanto os liberais são facções políticas alheias ao processo democrático, com baixa influência junto à população e, logo, o que podemos considerar como "ruins de voto". Não é por menos que as facetas políticas mais comuns são as da social-democracia - um misto de liberal político, em posições morais, com intervencionista na área e econômica - e as do conservadorismo - um misto de intervencionista na economia com a adoção de posições reacionárias no campo moral e político. Um olhar mais apurado, entretanto, revela que a maioria esmagadora desses homens públicos não adotam esse posicionamento por convicção, mas por pragmatismo: muitos possuem um passado de militância socialista ou na direita radical. Abdicam deste posto em favor do sucesso de suas propostas, da implementação de seus modelos de gestão. Ocorre que a dose gradual dessas medidas acaba por moldar um regime, um país de acordo com a ideologia majoritária de seus políticos.

Num fenômeno recente, uma esquerda mais radical, declaradamente anti-propriedade, anti-liberdade e nacionalista chegou ao poder conjuntamente. Dentre estes, regionalmente, cito Lula(mais light), Chávez, Daniel Ortega, Evo Morales e Rafael Correa. Apesar do posicionamento extremo, em diversos casos, dominam as instituições políticas e têm poder de império sobre a atividade econômica. Isso ocorreu por um motivo bem simples: eles aceitaram jogar de acordo com as regras. Alguns anos de baixa influência, completando etapas de um projeto culminaram na dominante ideologia progressista ou socialista na América Latina. Mérito daqueles que traçaram esta estratégia.

Ao mesmo tempo, a presença das idéias liberais foram perdendo seu pouco espaço, restringindo-se a nichos de internet ou grupos apoiados por institutos estrangeiros. E isso não é só culpa da esquerda, ou do povo. Antes, a maior parcela de culpa é dos próprios liberais.

Enquanto a esquerda comunista articula com a esquerda social-democrata, os liberais não conseguem se entender: parece que o nível de 75% de liberdade econômica não está bom, seria necessário 75,1%. Ou, às vezes, 75,1% não estaria bom: seria necessário 100%. No mesmo sentido, não vale uma aliança com conservadores para barrar uma proposta de reforma agrária, afinal, eles são contra a união homossexual e a legalização das drogas!

Seria um paraíso se, de uma hora  para outra, a população acordasse para os benefícios da liberdade econômica e aderisse à ética dos direitos naturais, mas isso é tão provável quanto acertar na Mega-Sena três vezes com os mesmos números. Blogs, grupos universitários, portais de internet são ótimas ferramentas para a divulgação dos ideais de liberdade, mas nunca constituiram meios eficazes para a implantação de medidas liberais, para barrar devaneios totalitários dos governantes. Sem dúvida, a presença de liberais - sejam os moderados, sejam os radicais - em quaisquer das esferas de influência do poder, seja no setor privado - o que constitui empresas não-dependentes do Orçamento -, seja no setor público, nenhum deles será mais valioso que um legislador combativo, ou que um prefeito competente e de pulso.

Um país com mais liberdade é possível, desde que não tratemos o uso de drogas como o direito à vida, desde que aceitemos a gradação em lugar de uma virada institucional. Em suma: os liberais somente conseguirão progresso quando estabelecerem prioridades e tratarem-nas como tais.

Princípios - Conseqüências e Racionalidade

O problema de ser preguiçoso e ter um blog é que você morre de vontade de escrever mil coisas, mas deixa passar muitos bondes pela dificuldade de se concentrar em escrever.

Um tema sobre o qual eu gostaria de ter escrito alguma coisa faz um bom tempo é a questão dos princípios. Durante algumas discussões no orkut, tentei dar umas pinceladas no assunto, mas nada suficientemente detalhado.

Em boa hora foi quando da leitura do post do Thomas H. Kang em seu blog a respeito da mesma questão, e a conseqüente réplica feita pelo Richard Sylvestre; apesar de um pouco atrasado em relação aos dois, pretendo também fazer meus comentários, mas tomo a licença de tentar resumir as posições.

Thomas é partidário da ética conseqüencialista, optando por relativizar certos princípios em determinadas situações em que sua aplicação traz um mal maior que a postura aprioristicamente tida como ética. O blogueiro apresenta um exemplo rápido, como a mentira em determinados casos.

Posso até afirmar categoricamente que a mentira é sempre algo ruim. O problema é quando a conseqüência de não mentirmos é algo pior do que a própria mentira. Imaginemos a situação em que dizer a verdade resulta na morte de alguém. Embora mentir seja ruim, podemos considerar a morte de alguém muito pior (acho que isso é razoável). Quando a escolha é entre o mal e o mal, recorrer somente a princípios não nos leva a lugar algum.

Thomas H. Kang - Ética e mentiras

 

Por outro lado, Richard é adepto de uma ética completamente apriorística e absoluta, o que significa que um princípio deve valer para todas as situações envolvendo qualquer pessoal:

Se um princípio é verdadeiro para o homem, está de acordo com a sua natureza, a sua maneira de sobrevivência, então sempre onde tivermos homens envolvidos, ele também será verdadeiro.

Richard Sylvestre - Princípios, Mentiras e Contexto

Acho que, por enquanto, é o suficiente para uma breve exposição da minha posição sobre o assunto.

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É inegável que uma ética absolutamente aplicável, no sentido de exigível em qualquer situação e envolvendo qualquer pessoa, parece-nos algo fora de realidade. É o velho caso de João, que, vendo Carlos prestes a ser assassinado por Valter no quintal de Marcelo, um vizinho extremamente rabugento que proibiu qualquer um de pisar em sua propriedade, titubeia entre ajudar - sem qualquer prejuízo à sua integridade ou de outrem - ou não o ameaçad. Temos que João não tem uma obrigação ética de ajudar B(apenas moral, normalmente), mas tem a obrigação de não invadir o quintal de Marcelo. O grande problema é que, racioalmente, estabelecer fórmulas apriorísticas funciona muito bem, mas, quando passamos à realidade, diversas situações imprevisíveis fazem a tão-falada fórmula parecer inadequada ou absurda. Num exercício breve de imaginação, convido o interlocutor a imaginar uma sociedade em que um sujeito, podendo fazê-lo sem qualquer prejuízo, deixa que outro morra injustamente pelo respeito a um imóvel. Não importa o tempo ou lugar, dificilmente assimilamos que uma conduta dessa seria tida como normal ou respeitável.

Ainda no exemplo, temos um claro conflito de princípios, que podemos identificar no seguinte: um mandamento moral não pode ser superior a um mandamento ético. Por exemplo, o mandamento moral de ajudar pessoas não pode resultar num desrespeito à propriedade privada, por exemplo, promovendo uma reforma agrária que revogue a propriedade legítima de terra para assentar famílias agricultoras. Entretanto, me parece que a situação é completamente inversa quando jogamos na "fórmula" o caractere 'vida' e o caractere 'jardim', portanto, a situação anterior não é semelhante ao caso em que, o mandamento moral "preservar a vida de outrem" se confronta com o mandamento ético "não pisar na grama do vizinho".

Não cumpre também assumir como válida a argumentação de que, se podemos revogar tal mandamento ético em favor de uma proposição moral, logo, poderemos revogar todos os mandamentos éticos em favor de mandamentos morais. É necessário observar que à mente humana não é possível trabalhar exclusivamente com proposições objetivas: as variáveis que compõem as "fórmulas" que guiam suas ações são indispensáveis.

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Nesse momento, acho oportuno destacar um trecho do texto do Richard não muito feliz, a meu ver.

(...) um nazista “bate” a sua porta, depois de revistar a casa e não achar nada, faz a derradeira tentativa e pergunta para você se tem algum judeu escondido na casa. Você, um seguidor da ética “mentir é errado”, diz ao nazista: olha, eu sei que você vai matar todos eles e isso é condenável mas eu não posso mentir, sim, eu escondi cinco judeus no porão de casa. Mentir aqui teria conseqüências muito melhores na opinião de todo mundo (inclusive na minha). Mas isso significa que o principio “mentir é errado” está errado? Quem no fundo está mentindo?

Toda ação do nazista é baseada em erro (ou mentira, se o sujeito não acredita nos “ideais nazistas”). Se você revelasse onde o judeu estava, a ação correspondente a isso seria errada, pois seria baseado em um erro (ou mentira). O que você faz ao mentir neste caso é restabelecer parcialmente (pelo menos naquele momento) um pouco da verdade. A mentira só trouxe boas conseqüências devido a isso, se evita que um ser humano seja tratado como o que ele não é, um inseto, uma praga (essa é a verdade restabelecida – um ser humano não é um inseto ou uma praga). Você, levando em conta todo o contexto envolvido, tratou um ser humano como um ser humano, não negou a realidade, sabendo que um ser humano é um ser humano você não agiu como se ele fosse um inseto, uma praga a ser exterminada, você não mentiu, agiu de acordo com a realidade.

(...)

Quem, no exemplo do nazista, negou a realidade e baseou todas as suas ações nessa negação? O nazista (se foi um erro ou uma mentira, dentro das definições que eu coloquei, depende da ciência do nazista sobre o erro). Se você corroborasse com a ação do nazista, sabendo que tudo aquilo estava errado (e você sabia), estaria mentindo. Você não fez isso. Você agiu com a verdade ao seu lado, com o “apoio da razão”, da realidade.

Discordo da argumentação do Richard de que, ao negar ao nazista que não exista algum judeu na casa, o sujeito esteja escapando ao princípio (hipoteticamente absoluto nesse parágrafo) de "não mentir". Ora, não importa o que o nazista e o sujeito pensem sobre o assunto, 'mentir' e 'judeu' são dados objetivos: o primeiro, trata daquele que intencionalmente nega um dado da realidade; o segundo, é aquele que professa a fé judaica. Não aceito a tese de que, quando um nazista bateu à porta do sujeito, poderíamos substituir a pergunta feita pelo "existe algum lixo humano pronto a ser liquidado escondido aí?". Pensemos também que o indivíduo não tivesse uma completa noção da idéia que os nazistas fazem dos judeus. Seria o caso de replicar "depende do que o senhor entende por judeu". Na certa, o coitado seria fuzilado junto.

De qualquer maneira, podemos utilizar um exemplo diferente para demonstrar que a validade da tese do Richard é, no mínimo, duvidosa: imagine que, um pai extremamente conservador, descobre, sem a ciência de sua filha, de que esta está gravida e sofre um infarto, falecendo; ocorre que a filha possui sérios problemas de depressão e um histórico grande de tentativas de suicídio - saber que seu pai morreu de 'desgosto' por sua culpa seria um potencialíssimo motivo para, enfm, dar cabo de sua vida; sabendo disso, ao ser inquirida pela filha sobre a causa da morte de seu pai, a mãe informa que sofreu um AVC enquanto dormia. Ora, a filha, quando perguntou, não tinha em sua mente nenhuma análise equivocada da realidade, tampouco sua mãe reestabeleceu algum tipo de ordem ou verdade com sua resposta. Em comum com a situação apresentada pelo blogueiro, somente o fato de que uma negou um dado da realidade intencionalmente e a outra agiu de maneira diferente por esta informação. É situação semelhante a declarar ao FISCO ganhos de R$ 5.000,00 enquanto seus ganhos reais foram de R$ 50.000,00, ou dizer a outrem que me chamo Cláudio, ao invés de Igor.

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É de bom tom assumir que minha posição se assemelha ao do Thomas, embora eu acredite que uma ética exclusivamente conseqüencialista é extremamente perigosa, fixando um marco muito impreciso entre o que é absoluto e o que é relativo. Vejo, além disso, um subjetivismo tremendo em que seja uma conseqüência benéfica e uma conseqüência maléfica numa ação, trazendo variações históricas e conjunturais à ética.

Ainda assim, não se trata de estabelecer em antagonismo uma ética de pretensa completa racionalidade. A própria razão, enquanto entendida como operação lógica não funciona sem outros aparatos, como os valores. Não há problemas em exigir que uma ética atenda à universalidade - no sentido de ser aplicável a todos os homens -, mas deve-se pensar numa ética que trate da generalidade, ou seja, de situações comuns, ordinárias. Princípios encerram em suas proposições imperativos gerais, norteadores da ação, mas não definidores da ação, simplesmente porque não é possível encontrar no mandamento "não matar" caracteres suficientes para guiar todas as situações possíveis em que seja aceitável e justificável matar alguém; da mesma forma, "não mentir" ou "não agredir" são apenas imperativos que tratam da maioria absoluta dos casos. Em situações-limite, em situações excepcionais, mentir e agredir, não somente são ações que trazem benefícios maior, mas são também necessárias.

Reduzir o comportamento humano a leis fundamentais e mandamentos objetivos é contrário à própria tendência humana de resolver problemas, criar soluções, inovar; antagonicamente, atender a um arcabouço ético sem princípios, sem direção, em compasso com o momento não promove violência menor, destituindo do homem sua capacidade lógica. Em suma, a opção deliberada por apenas um dos dois modelos - ou a ética puramente racional, ou a ética puramente conseqüencialista - que não me parece ser o caso nem do Richard, nem do Thomas, é negar não só a possibilidade de uma ética aplicável, mas optar por negar os traços que fazem do homem, homem.

O Problema das Garantias

Uma das discussões mais acaloradas que rolam por aqui trata da possibilidade da não-existência de um Estado e dos motivos para que este desapareça e jamais seja montado de novo.

Simplificando bastante - espero que não tanto a ponto de enfraquecer o argumento, que, pessoalmente, considero bom -, os anarco-capitalistas sustentam que:

a) Da falta legitimidade do Estado: os princípios liberais podem ser  resumidos ao Princípio da Não-Agressão, ou seja, é injusto usar de ameaça física, coerção, para obrigar que uma pessoa aja ou se abstenha a fazer determinada coisa. O Estado, por estabelecer imperativos legais a todos os cidadãos - ainda que todos não estejam de acordo com a lei aplicada -, promove a coerção naturalmente, essencialmente.

b) Da ineficiência e natureza do Estado: essencialmente, o estado é mau, pois promove a violência, logo, ainda que haja beneficamente numa situação - punindo um assassino, por exemplo -, não perde sua característica maléfica. Além disso, o Estado tende ao crescimento, não se limitando a atuar somente como garantidor da justiça, tal qual sustenta a maioria dos liberais.

c) Da alternativa ao Estado: nem tudo está perdido. Segundo o credo anarco-capitalista, o mercado fornecerá o serviço de segurança e cuidará das legislações a serem aplicadas às regiões ou indivíduos. O mercado, sustentam, proveria com uma eficiência muito maior o que hoje é monopólio estatal, além de contrabalancear as forças, através da competição por clientes, não permitindo a formação de monopólios.

Basicamente, é disso que os anarco-capitalistas falam quando uma discussão sobre a questão da segurança pública e das leis surge. Confesso que, por algum tempo, tais idéias me fascinaram e o rigor lógico empregado a algumas proposições é admirável - ainda que num sistema fechado, é verdade. Entretanto, por enquanto pretendo falar brevemente sobre o terceiro ponto, deixando para tratar dos outros dois assuntos em oportunidades posteriores.

 

Uma abordagem muito comum no discurso ancap é apontar a estrutura essencialmente má do Estado. Uma das grandes deficiências dessa abordagem, na minha opinião, é retratar e tratar o Estado como um ente homogêneo, dotado de vontade, dotado de objetivos intrínsecos à sua condição de Estado. Na verdade, não é o que existe.

O Estado nada mais é que uma agremiação de pessoas, de agentes, com estruturas formadas por pessoas, por indivíduos. É indispensável corrigir, também, que o Estado não possui uma vontade homogênea, sendo composto de uma série de subdivisões e poderes, que muitas vezes se contradizem (como no caso de uma anulação de lei inconstitucional, ou do não-cumprimento de uma decisão judicial, por exemplo); importante lembrar também que, como unidades dentro de um corpo, os territórios estatais competem entre si. A guerra fiscal, por exemplo, é uma excelente faceta da competição interna entre os agentes públicos. Portanto, parece certa forçação de barra, e, por vezes, desonestidade tratar como um ser independente uma estrutura sem vida, controlada por outrem.

E aí está o gancho para o título desta postagem. O Estado é controlado por indivíduos, indivíduos que votam leis e moldam as organizações por meio da qual identificamos a ação estatal. Não cabe falar de uma essência ruim do Estado posto que, houvesse uma falha irremediável e atrelada à tal estrutura, a corrupção, v.g., não deveria apresentar variações tão grotescas entre regiões diferentes; do mesmo modo, a violência da ação estatal deveria ser semelhante entre os quase duas centenas de países. Ainda neste sentido, não seria possível falar de um Estado essencialmente mau que se limitasse a  promover a punição de transgressões éticas e a manutenção da ordem, porque mandamentos éticos têm de ser universais.

Não consigo, realmente, enxergar por que num país como o Brasil, com instituições em frangalhos e corrupção em todos os níveis dos poderes republicanos, um mercado que envolvesse o estabelecimento de leis e a aplicação coercitiva destas, deixando o mercado livre para a ação de bandos e milícias, seria mais virtuoso que um modeo em que, pelo menos, todos os "clientes" são potencialmente protegidos por garantias significativas.

Acredito que instituições tem potencial infinito de serem aprimoradas, remodeladas, modernizadas. Mas que isso não pareça um apreço pela engenharia social! Tenho verdadeiro asco a qualquer projeto de sociedade, de progressismo chulo. Tendo a acreditar em indivíduos, não em modelos, não em grupos. E, sem dúvida, quanto maior a liberdade destes indivíduos, maior será a prosperidade de sua organização social.

"Our main conclusions about the state are that a minimal state, limited to the narrow functions of protection against force, theft, fraud, enforcement of contracts, and so on, is justified; that any more extensive state will violate persons’ rights not to be forced to do certain things, and is unjustified; and that the minimal state is inspiring as well as right. Two noteworthy implications are that the state may not use its coercive apparatus for the purpose of getting some citizens to aid others, or in order to prohibit activities to people for their own good or protection."

Robert Nozick - Anarquismo, Estado e Utopia