Algumas considerações acerca do minarquismo

O minarquismo, assim como o "neoliberalismo", é uma corrente político-filosófica sem doutrina. Na verdade, não há qualquer grande obra ou grande pensador que tenha cunhado o termo e definido suas diretrizes, sua ideologia, seus valores morais e éticos. Mas, assim com o neologismo esquerdista, identifica uma corrente de pensamento nomeada por seus críticos ou comentaristas - à diferença que não há, a meu ver, qualquer conotação perjorativa.

O que os adeptos do minarquismo têm em comum é a aceitação do Estado como instituição legítima desde que se limite à manutenção da segurança e da justiça - o que não o impediria de ter as mesmas funções de hoje, como o Poder Executivo, para cuidar da administração pública, o Poder Legislativo, para criação e modificação das leis, e o Poder Judiciário, que cuidasse da aplicação das leis.

Imagino que, ao descrever como seria a organização de um Estado minarquista, já invado uma seara que não é pacífica. Tudo que disse provavelmente não reunirá mais que alguns poucos minarquistas em favor da minha opinião, e isso ocorre, justamente, porque não há qualquer sistematização desta posição - e é este o motivo de tantas pessoas abandonarem o minarquismo para aderirem a uma outra corrente, normalmente o anarco-capitalismo.

A legitimidade do Estado

Talvez seja este um parágrafo um pouco indigesto para todos os anarco-capitalistas e, inclusive, para os minarquistas. Falar em legitimidade do Estado muitas vezes causa mais revolta entre liberais que cuspir na cruz na presença de católicos, mas vamos lá.

Todo liberal - seja minarquista, seja ancap, ou qualquer outra corrente - deve, necessariamente, para fundamentar sua posição, ser partidário de um direito natural, isto é, um direito a priori; um direito que seja reconhecido pela sociedade, em detrimento da posição de que o direito é fruto de uma instituição. Como característica fundamental, a ética de direitos naturais é universal, ou seja, é oponível a todos os indivíduos, em qualquer lugar do globo. A ética de direitos naturais é imperativa, ou seja, ela se impõe sobre todos os indivíduos, não importando se consentem com esta ou não; isso significa que ninguém poderá alegar que é injusto ser punido pelo assassinato de alguém se não consentiu que o assassinato deve ser crime. Esta ética também é subsidiária em vários pontos, ou seja, há uma margem considerável de voluntarismo em relação às infrações éticas por parte da vítima (v.g., um sujeito pode consentir que lhe batam, agredindo sua integridade física), mas, na falta deste consentimento, a justiça não pode deixar de ser feita, sob pena de enfraquecer a força desta ética; ela é disponível em relação à passividade do sujeito, mas não em relação à atividade do sujeito: pode haver consentimento de ações passivas contra ele que afrontem a ética de direitos naturais, mas não pode haver atividade do sujeito que confronte a ética de direitos naturais; em suma, é lícito apanhar, mas não é lícito bater.

Se se admite que há indisponibilidade do indivíduo em relação a algum aspecto da sua vida, também se admite que, na mesma área dessa indisponibilidade individual inside um imperativo coletivo - que é a aplicação da ética de direitos naturais.

Um sujeito deve ser perfeitamente livre para aderir às mais diversas instituições privadas que desejar, mas, se é certo que existem direitos e deveres universais, é também certo que a aplicação destes seja compulsória: daí por indivíduos não poderem afastar-se da eficácia destes e daí porque torna-se necessário e justo um sistema que tenha como fundamento primeiro a ética imperativa, e não o consentimento do indivíduo. Qualquer afronta a este sistema é nula e, se não há um último garantidor - construído essencialmente sobre a justiça - de que esta nulidade seja sanada, então não há qualquer garantia de que a ética de direitos naturais será, ao menos, perseguida.

O Problema das Garantias

Uma das discussões mais acaloradas que rolam por aqui trata da possibilidade da não-existência de um Estado e dos motivos para que este desapareça e jamais seja montado de novo.

Simplificando bastante - espero que não tanto a ponto de enfraquecer o argumento, que, pessoalmente, considero bom -, os anarco-capitalistas sustentam que:

a) Da falta legitimidade do Estado: os princípios liberais podem ser  resumidos ao Princípio da Não-Agressão, ou seja, é injusto usar de ameaça física, coerção, para obrigar que uma pessoa aja ou se abstenha a fazer determinada coisa. O Estado, por estabelecer imperativos legais a todos os cidadãos - ainda que todos não estejam de acordo com a lei aplicada -, promove a coerção naturalmente, essencialmente.

b) Da ineficiência e natureza do Estado: essencialmente, o estado é mau, pois promove a violência, logo, ainda que haja beneficamente numa situação - punindo um assassino, por exemplo -, não perde sua característica maléfica. Além disso, o Estado tende ao crescimento, não se limitando a atuar somente como garantidor da justiça, tal qual sustenta a maioria dos liberais.

c) Da alternativa ao Estado: nem tudo está perdido. Segundo o credo anarco-capitalista, o mercado fornecerá o serviço de segurança e cuidará das legislações a serem aplicadas às regiões ou indivíduos. O mercado, sustentam, proveria com uma eficiência muito maior o que hoje é monopólio estatal, além de contrabalancear as forças, através da competição por clientes, não permitindo a formação de monopólios.

Basicamente, é disso que os anarco-capitalistas falam quando uma discussão sobre a questão da segurança pública e das leis surge. Confesso que, por algum tempo, tais idéias me fascinaram e o rigor lógico empregado a algumas proposições é admirável - ainda que num sistema fechado, é verdade. Entretanto, por enquanto pretendo falar brevemente sobre o terceiro ponto, deixando para tratar dos outros dois assuntos em oportunidades posteriores.

 

Uma abordagem muito comum no discurso ancap é apontar a estrutura essencialmente má do Estado. Uma das grandes deficiências dessa abordagem, na minha opinião, é retratar e tratar o Estado como um ente homogêneo, dotado de vontade, dotado de objetivos intrínsecos à sua condição de Estado. Na verdade, não é o que existe.

O Estado nada mais é que uma agremiação de pessoas, de agentes, com estruturas formadas por pessoas, por indivíduos. É indispensável corrigir, também, que o Estado não possui uma vontade homogênea, sendo composto de uma série de subdivisões e poderes, que muitas vezes se contradizem (como no caso de uma anulação de lei inconstitucional, ou do não-cumprimento de uma decisão judicial, por exemplo); importante lembrar também que, como unidades dentro de um corpo, os territórios estatais competem entre si. A guerra fiscal, por exemplo, é uma excelente faceta da competição interna entre os agentes públicos. Portanto, parece certa forçação de barra, e, por vezes, desonestidade tratar como um ser independente uma estrutura sem vida, controlada por outrem.

E aí está o gancho para o título desta postagem. O Estado é controlado por indivíduos, indivíduos que votam leis e moldam as organizações por meio da qual identificamos a ação estatal. Não cabe falar de uma essência ruim do Estado posto que, houvesse uma falha irremediável e atrelada à tal estrutura, a corrupção, v.g., não deveria apresentar variações tão grotescas entre regiões diferentes; do mesmo modo, a violência da ação estatal deveria ser semelhante entre os quase duas centenas de países. Ainda neste sentido, não seria possível falar de um Estado essencialmente mau que se limitasse a  promover a punição de transgressões éticas e a manutenção da ordem, porque mandamentos éticos têm de ser universais.

Não consigo, realmente, enxergar por que num país como o Brasil, com instituições em frangalhos e corrupção em todos os níveis dos poderes republicanos, um mercado que envolvesse o estabelecimento de leis e a aplicação coercitiva destas, deixando o mercado livre para a ação de bandos e milícias, seria mais virtuoso que um modeo em que, pelo menos, todos os "clientes" são potencialmente protegidos por garantias significativas.

Acredito que instituições tem potencial infinito de serem aprimoradas, remodeladas, modernizadas. Mas que isso não pareça um apreço pela engenharia social! Tenho verdadeiro asco a qualquer projeto de sociedade, de progressismo chulo. Tendo a acreditar em indivíduos, não em modelos, não em grupos. E, sem dúvida, quanto maior a liberdade destes indivíduos, maior será a prosperidade de sua organização social.

"Our main conclusions about the state are that a minimal state, limited to the narrow functions of protection against force, theft, fraud, enforcement of contracts, and so on, is justified; that any more extensive state will violate persons’ rights not to be forced to do certain things, and is unjustified; and that the minimal state is inspiring as well as right. Two noteworthy implications are that the state may not use its coercive apparatus for the purpose of getting some citizens to aid others, or in order to prohibit activities to people for their own good or protection."

Robert Nozick - Anarquismo, Estado e Utopia