Livre para Escolher

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Não. Esta não é uma resenha crítica, sugestão ou menção do famosíssimo livro de Milton Friedman. Trata-se, mais uma vez, de um assunto levantado aqui, pelo dono da comunidade e responsável pelo excelente IMB – Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão.

Em comentário ao texto escrito pelo Joel, do blog Tavista (recomendadíssimo), Hélio sugere uma forma de governo em que os cidadãos escolheriam se adeririam aos serviços prestados pelo Estado. Por exemplo, aquele que optasse por pagar impostos, o faria sabendo que seu dinheiro seria utilizado para o custeio da saúde para os menos favorecidos, por exemplo. No caso, o Estado não passaria de uma organização comunitária, competindo em pé de igualdade com os outros grupos privados que ofereceriam o mesmo serviço. Não seria difícil para um liberal, portanto, imaginar quão rápido essa organização sucumbiria frente à eficácia de um serviço privado.

A idéia do Hélio é interessantíssima e desmistificaria de uma vez por todas a história dos “bens públicos”, ou da primazia do interesse público sobre o interesse privado. As empresas prestariam mais, melhor e mais barato o mesmo serviço, assim como ocorre com um plano de saúde ou com um banco, por exemplo. Até longe, a proposta do Hélio é válida. Ora, se desejo que meu dinheiro seja investido em estradas asfaltadas para aqueles que não podem custeá-la, isso é válido; da mesma forma, não devo ser obrigado a custear a educação mal-dada de milhões de crianças país afora. Previdência privada, bancos, saneamento básico, iluminação pública, coleta de lixo, educação, segurança… Segurança?

De fato, não há qualquer argumento racionalmente válido contra a contratação de seguranças e serviços de vigilância privados, claro. Mas todos hão de concordar que a atividade de mantenimento da ordem pressupõe a existência de alguma ordem e é aí que o raciocínio do Hélio falhará: a ordem, em essência, constitui mandamentos aprioristicamente éticos. Quando uma lei é cumprida(ou, anteriormente, posta em vigor), há a pressuposição de que esta é justa, exigível e universalmente aplicável – na verdade, esses são os pilares de qualquer sistema ético.

O problema ocorre quando existe a possibilida de não se optar pela ética. Ora, eu posso muito bem me recusar a custear a iluminação pública de bairros pobres, mas não posso optar por não seguir um mandamento ético; não posso optar por não matar, não posso optar por não roubar, não posso optar por não agredir alguém. E é esse o risco que corremos ao permitir que sujeitos contratem empresas de segurança: há o enorme risco destas mesmas empresas de seguranças instituirem ou aderirem a ordenamentos pouco éticos ou até mesmo não-éticos. É o caso de empresas especializadas em proteger sujeitos que cometeram homicídios ou outras transgressões – a exemplo do que ocorre em escritórios de advogados especializados em defender criminosos.

A argumentação de que um grupo como esses sucumbiria pelas forças do mercado não procede: uma empresa destas atenderia, por um alto custo e por alto lucro, uma pequena parcela de consumidores; como o conflito entre empresas de segurança seria prejudicial às duas envolvidas, haveria transações judiciais de maneira a encerrar amigavelmente o litígio. Mas, será que as medidas seriam duras o suficiente para punir o transgressor? Não, a meu ver, ou a empresa não serviria de nada ao seu cliente.

Na verdade, esta fuga ao tema foi para comentar somente um aspecto dessa abertura de mercado. O aspecto mais perigoso está, de fato, na construção de diversos sistemas pretensamente éticos concorrendo entre si, como ocorre hoje nas diferentes legislações do mundo. Mas o que há de tão bom num sistema ético estatal, público?

A resposta para essa pergunta serve, também, de resposta à proposta do Joel: somente foi possível haver avanços no estabelecimento e consolidação de normas justas porque a construção de um sistema ético está aberto a todo e qualquer cidadão de um país. Uma das maiores virtudes do regime democrático é possibilitar a cada cidadão fazer ou formular uma contribuição ao sistema a que é submetido e submete seus concidadãos – o que dificilmente ocorreria num sistema totalmente privado.

As imensas deficiências existentes no ordenamento de países democráticos hoje não é um argumento válido à derrubada desse modelo: grupos gays, num ambiente de livre-mercado, provavelmente estariam submetidos a uma legislação em que fosse permitida a união legal indivíduos do mesmo sexo e tal direito seria protegido por alguma agência de segurança. Entretanto, no mesmo sentido, um grupo de skinheads poderia organizar ou contratar uma agência de segurança para que este tipo de direito não fosse permitido a outrem. Imaginemos que, não descambando o conflito para um enfrentamento armado, fosse chamado um juiz ou qualquer terceiro para resolver a situação. Ora, a que fundamento ético iria este sujeito apelar se admite-se a livre associação a qualquer sistema ético, uma ordem legal ao gosto do freguês? Como argumentaria esse terceiro para um skinhead que homossexuais devem ser livres para unir-se, afinal, se ao apelar a esse argumento o juiz presume um mandamento ético universalmente aplicável? Se admite-se a existência de pelo menos UM mandamento ético universalmente aplicável, pode haver outros. E, se há mandamentos éticos universalmente aplicáveis, por que deve ser facultado alguém optar por eles ou não? Analisado sob este prisma, fica insustentável, para mim, a argumentação de que uma ordem livre (em todos os sentidos) reflete o máximo da liberdade humana.

Na verdade, a liberdade de escolher, ironicamente, passa essencialmente pelo cerceamento da opção de aderir ou não à verdade, à justiça.

Entre a Liberdade que Queremos e a Liberdade que Podemos

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Para variar um pouco, o assunto começou aqui; mais precisamente, neste tópico.

Àqueles que têm preguiça de ler ou não possuem orkut - ahm??? -, resumo que é um tópico de ironia em relação às eleições e à democracia. Apesar de não ter replicado no referido tópico sobre o assunto, quero fazer um breve comentário a respeito do tema.

É, de fato, inegável que as eleições democráticas foram responsáveis por diversas catástrofes políticas e econômicas na história mundial. Como exemplo recente, temos a ruína da economia e da ordem institucional venezuelana, após a eleição, via voto popular, do presidente Hugo Chávez. Não menos perigosa, é, pois, a tirania da maioria, como bem alertava John Stuart Mill, em Sobre a Liberdade:

Mill4

"Ademais, a vontade do povo significa praticamente a vontade da mais numerosa e ativa parte do povo - a maioria, ou aqueles que logram êxito em se fazerem aceitar como a maioria. O povo, conseqüentemente, pode desejar oprimir uma parte de si mesmo, e precauções são tão necessárias contra isso quanto qualquer outro abuso de poder"

John Stuart Mill - Sobre a Liberdade

Em verdade, muitos poucos países possuem mecanismos eficazes no controle dos anseios da maioria e, naqueles em que os vemos, há, por vezes, surpresas por parte daqueles que estariam incumbidos da função supracitada: é o caso do atual pacote do governo americano, destinado a "salvar" a economia global. O que interessa, entretanto, é um ponto completamente diverso, antagônico: qual é a validade, ou quais são os ganhos do liberalismo ao opôr-se veementemente à or dem atual? Seria uma estratégia fadada ao fracasso?

Historicamente, tanto os socialistas radicais quanto os liberais são facções políticas alheias ao processo democrático, com baixa influência junto à população e, logo, o que podemos considerar como "ruins de voto". Não é por menos que as facetas políticas mais comuns são as da social-democracia - um misto de liberal político, em posições morais, com intervencionista na área e econômica - e as do conservadorismo - um misto de intervencionista na economia com a adoção de posições reacionárias no campo moral e político. Um olhar mais apurado, entretanto, revela que a maioria esmagadora desses homens públicos não adotam esse posicionamento por convicção, mas por pragmatismo: muitos possuem um passado de militância socialista ou na direita radical. Abdicam deste posto em favor do sucesso de suas propostas, da implementação de seus modelos de gestão. Ocorre que a dose gradual dessas medidas acaba por moldar um regime, um país de acordo com a ideologia majoritária de seus políticos.

Num fenômeno recente, uma esquerda mais radical, declaradamente anti-propriedade, anti-liberdade e nacionalista chegou ao poder conjuntamente. Dentre estes, regionalmente, cito Lula(mais light), Chávez, Daniel Ortega, Evo Morales e Rafael Correa. Apesar do posicionamento extremo, em diversos casos, dominam as instituições políticas e têm poder de império sobre a atividade econômica. Isso ocorreu p159409428_6759edf29bor um motivo bem simples: eles aceitaram jogar de acordo com as regras. Alguns anos de baixa influência, completando etapas de um projeto culminaram na dominante ideologia progressista ou socialista na América Latina. Mérito daqueles que traçaram esta estratégia.

Ao mesmo tempo, a presença das idéias liberais foram perdendo seu pouco espaço, restringindo-se a nichos de internet ou grupos apoiados por institutos estrangeiros. E isso não é só culpa da esquerda, ou do povo. Antes, a maior parcela de culpa é dos próprios liberais.

Enquanto a esquerda comunista articula com a esquerda social-democrata, os liberais não conseguem se entender: parece que o nível de 75% de liberdade econômica não está bom, seria necessário 75,1%. Ou, às vezes, 75,1% não estaria bom: seria necessário 100%. No mesmo sentido, não vale uma aliança com conservadores para barrar uma proposta de reforma agrária, afinal, eles são contra a união homossexual e a legalização das drogas!

Seria um paraíso se, de uma hora  para outra, a população acordasse para os benefícios da liberdade econômica e aderisse à ética dos direitos naturais, mas isso é tão provável quanto acertar na Mega-Sena três vezes com os mesmos números. Blogs, grupos universitários, portais de internet são ótimas ferramentas para a divulgação dos ideais de liberdade, mas nunca constituiram meios eficazes para a implantação de medidas liberais, para barrar devaneios totalitários dos governantes. Sem dúvida, a presença de liberais - sejam os moderados, sejam os radicais - em quaisquer das esferas de influência do poder, seja no setor privado - o que constitui empresas não-dependentes do Orçamento -, seja no setor público, nenhum deles será mais valioso que um legislador combativo, ou que um prefeito competente e de pulso.

Um país com mais liberdade é possível, desde que não tratemos o uso de drogas como o direito à vida, desde que aceitemos a gradação em lugar de uma virada institucional. Em suma: os liberais somente conseguirão progresso quando estabelecerem prioridades e tratarem-nas como tais.

Princípios - Conseqüências e Racionalidade

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O problema de ser preguiçoso e ter um blog é que você morre de vontade de escrever mil coisas, mas deixa passar muitos bondes pela dificuldade de se concentrar em escrever.

Um tema sobre o qual eu gostaria de ter escrito alguma coisa faz um bom tempo é a questão dos princípios. Durante algumas discussões no orkut, tentei dar umas pinceladas no assunto, mas nada suficientemente detalhado.

Em boa hora foi quando da leitura do post do Thomas H. Kang em seu blog a respeito da mesma questão, e a conseqüente réplica feita pelo Richard Sylvestre; apesar de um pouco atrasado em relação aos dois, pretendo também fazer meus comentários, mas tomo a licença de tentar resumir as posições.

Thomas é partidário da ética conseqüencialista, optando por relativizar certos princípios em determinadas situações em que sua aplicação traz um mal maior que a postura aprioristicamente tida como ética. O blogueiro apresenta um exemplo rápido, como a mentira em determinados casos.

Posso até afirmar categoricamente que a mentira é sempre algo ruim. O problema é quando a conseqüência de não mentirmos é algo pior do que a própria mentira. Imaginemos a situação em que dizer a verdade resulta na morte de alguém. Embora mentir seja ruim, podemos considerar a morte de alguém muito pior (acho que isso é razoável). Quando a escolha é entre o mal e o mal, recorrer somente a princípios não nos leva a lugar algum.

Thomas H. Kang - Ética e mentiras

 

Por outro lado, Richard é adepto de uma ética completamente apriorística e absoluta, o que significa que um princípio deve valer para todas as situações envolvendo qualquer pessoal:

Se um princípio é verdadeiro para o homem, está de acordo com a sua natureza, a sua maneira de sobrevivência, então sempre onde tivermos homens envolvidos, ele também será verdadeiro.

Richard Sylvestre - Princípios, Mentiras e Contexto

Acho que, por enquanto, é o suficiente para uma breve exposição da minha posição sobre o assunto.

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É inegável que uma ética absolutamente aplicável, no sentido de exigível em qualquer situação e envolvendo qualquer pessoa, parece-nos algo fora de realidade. É o velho caso de João, que, vendo Carlos prestes a ser assassinado por Valter no quintal de Marcelo, um vizinho extremamente rabugento que proibiu qualquer um de pisar em sua propriedade, titubeia entre ajudar - sem qualquer prejuízo à sua integridade ou de outrem - ou não o ameaçad. Temos que João não tem uma obrigação ética de ajudar B(apenas moral, normalmente), mas tem a obrigação de não invadir o quintal de Marcelo. O grande problema é que, racioalmente, estabelecer fórmulas apriorísticas funciona muito bem, mas, quando passamos à realidade, diversas situações imprevisíveis fazem a tão-falada fórmula parecer inadequada ou absurda. Num exercício breve de imaginação, convido o interlocutor a imaginar uma sociedade em que um sujeito, podendo fazê-lo sem qualquer prejuízo, deixa que outro morra injustamente pelo respeito a um imóvel. Não importa o tempo ou lugar, dificilmente assimilamos que uma conduta dessa seria tida como normal ou respeitável.

Ainda no exemplo, temos um claro conflito de princípios, que podemos identificar no seguinte: um mandamento moral não pode ser superior a um mandamento ético. Por exemplo, o mandamento moral de ajudar pessoas não pode resultar num desrespeito à propriedade privada, por exemplo, promovendo uma reforma agrária que revogue a propriedade legítima de terra para assentar famílias agricultoras. Entretanto, me parece que a situação é completamente inversa quando jogamos na "fórmula" o caractere 'vida' e o caractere 'jardim', portanto, a situação anterior não é semelhante ao caso em que, o mandamento moral "preservar a vida de outrem" se confronta com o mandamento ético "não pisar na grama do vizinho".

Não cumpre também assumir como válida a argumentação de que, se podemos revogar tal mandamento ético em favor de uma proposição moral, logo, poderemos revogar todos os mandamentos éticos em favor de mandamentos morais. É necessário observar que à mente humana não é possível trabalhar exclusivamente com proposições objetivas: as variáveis que compõem as "fórmulas" que guiam suas ações são indispensáveis.

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Nesse momento, acho oportuno destacar um trecho do texto do Richard não muito feliz, a meu ver.

(...) um nazista “bate” a sua porta, depois de revistar a casa e não achar nada, faz a derradeira tentativa e pergunta para você se tem algum judeu escondido na casa. Você, um seguidor da ética “mentir é errado”, diz ao nazista: olha, eu sei que você vai matar todos eles e isso é condenável mas eu não posso mentir, sim, eu escondi cinco judeus no porão de casa. Mentir aqui teria conseqüências muito melhores na opinião de todo mundo (inclusive na minha). Mas isso significa que o principio “mentir é errado” está errado? Quem no fundo está mentindo?

Toda ação do nazista é baseada em erro (ou mentira, se o sujeito não acredita nos “ideais nazistas”). Se você revelasse onde o judeu estava, a ação correspondente a isso seria errada, pois seria baseado em um erro (ou mentira). O que você faz ao mentir neste caso é restabelecer parcialmente (pelo menos naquele momento) um pouco da verdade. A mentira só trouxe boas conseqüências devido a isso, se evita que um ser humano seja tratado como o que ele não é, um inseto, uma praga (essa é a verdade restabelecida – um ser humano não é um inseto ou uma praga). Você, levando em conta todo o contexto envolvido, tratou um ser humano como um ser humano, não negou a realidade, sabendo que um ser humano é um ser humano você não agiu como se ele fosse um inseto, uma praga a ser exterminada, você não mentiu, agiu de acordo com a realidade.

(...)

Quem, no exemplo do nazista, negou a realidade e baseou todas as suas ações nessa negação? O nazista (se foi um erro ou uma mentira, dentro das definições que eu coloquei, depende da ciência do nazista sobre o erro). Se você corroborasse com a ação do nazista, sabendo que tudo aquilo estava errado (e você sabia), estaria mentindo. Você não fez isso. Você agiu com a verdade ao seu lado, com o “apoio da razão”, da realidade.

Discordo da argumentação do Richard de que, ao negar ao nazista que não exista algum judeu na casa, o sujeito esteja escapando ao princípio (hipoteticamente absoluto nesse parágrafo) de "não mentir". Ora, não importa o que o nazista e o sujeito pensem sobre o assunto, 'mentir' e 'judeu' são dados objetivos: o primeiro, trata daquele que intencionalmente nega um dado da realidade; o segundo, é aquele que professa a fé judaica. Não aceito a tese de que, quando um nazista bateu à porta do sujeito, poderíamos substituir a pergunta feita pelo "existe algum lixo humano pronto a ser liquidado escondido aí?". Pensemos também que o indivíduo não tivesse uma completa noção da idéia que os nazistas fazem dos judeus. Seria o caso de replicar "depende do que o senhor entende por judeu". Na certa, o coitado seria fuzilado junto.

De qualquer maneira, podemos utilizar um exemplo diferente para demonstrar que a validade da tese do Richard é, no mínimo, duvidosa: imagine que, um pai extremamente conservador, descobre, sem a ciência de sua filha, de que esta está gravida e sofre um infarto, falecendo; ocorre que a filha possui sérios problemas de depressão e um histórico grande de tentativas de suicídio - saber que seu pai morreu de 'desgosto' por sua culpa seria um potencialíssimo motivo para, enfm, dar cabo de sua vida; sabendo disso, ao ser inquirida pela filha sobre a causa da morte de seu pai, a mãe informa que sofreu um AVC enquanto dormia. Ora, a filha, quando perguntou, não tinha em sua mente nenhuma análise equivocada da realidade, tampouco sua mãe reestabeleceu algum tipo de ordem ou verdade com sua resposta. Em comum com a situação apresentada pelo blogueiro, somente o fato de que uma negou um dado da realidade intencionalmente e a outra agiu de maneira diferente por esta informação. É situação semelhante a declarar ao FISCO ganhos de R$ 5.000,00 enquanto seus ganhos reais foram de R$ 50.000,00, ou dizer a outrem que me chamo Cláudio, ao invés de Igor.

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É de bom tom assumir que minha posição se assemelha ao do Thomas, embora eu acredite que uma ética exclusivamente conseqüencialista é extremamente perigosa, fixando um marco muito impreciso entre o que é absoluto e o que é relativo. Vejo, além disso, um subjetivismo tremendo em que seja uma conseqüência benéfica e uma conseqüência maléfica numa ação, trazendo variações históricas e conjunturais à ética.

Ainda assim, não se trata de estabelecer em antagonismo uma ética de pretensa completa racionalidade. A própria razão, enquanto entendida como operação lógica não funciona sem outros aparatos, como os valores. Não há problemas em exigir que uma ética atenda à universalidade - no sentido de ser aplicável a todos os homens -, mas deve-se pensar numa ética que trate da generalidade, ou seja, de situações comuns, ordinárias. Princípios encerram em suas proposições imperativos gerais, norteadores da ação, mas não definidores da ação, simplesmente porque não é possível encontrar no mandamento "não matar" caracteres suficientes para guiar todas as situações possíveis em que seja aceitável e justificável matar alguém; da mesma forma, "não mentir" ou "não agredir" são apenas imperativos que tratam da maioria absoluta dos casos. Em situações-limite, em situações excepcionais, mentir e agredir, não somente são ações que trazem benefícios maior, mas são também necessárias.

Reduzir o comportamento humano a leis fundamentais e mandamentos objetivos é contrário à própria tendência humana de resolver problemas, criar soluções, inovar; antagonicamente, atender a um arcabouço ético sem princípios, sem direção, em compasso com o momento não promove violência menor, destituindo do homem sua capacidade lógica. Em suma, a opção deliberada por apenas um dos dois modelos - ou a ética puramente racional, ou a ética puramente conseqüencialista - que não me parece ser o caso nem do Richard, nem do Thomas, é negar não só a possibilidade de uma ética aplicável, mas optar por negar os traços que fazem do homem, homem.

O Problema das Garantias

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Uma das discussões mais acaloradas que rolam por aqui trata da possibilidade da não-existência de um Estado e dos motivos para que este desapareça e jamais seja montado de novo.

Simplificando bastante - espero que não tanto a ponto de enfraquecer o argumento, que, pessoalmente, considero bom -, os anarco-capitalistas sustentam que:

rothbarda) Da falta legitimidade do Estado: os princípios liberais podem ser  resumidos ao Princípio da Não-Agressão, ou seja, é injusto usar de ameaça física, coerção, para obrigar que uma pessoa aja ou se abstenha a fazer determinada coisa. O Estado, por estabelecer imperativos legais a todos os cidadãos - ainda que todos não estejam de acordo com a lei aplicada -, promove a coerção naturalmente, essencialmente.

b) Da ineficiência e natureza do Estado: essencialmente, o estado é mau, pois promove a violência, logo, ainda que haja beneficamente numa situação - punindo um assassino, por exemplo -, não perde sua característica maléfica. Além disso, o Estado tende ao crescimento, não se limitando a atuar somente como garantidor da justiça, tal qual sustenta a maioria dos liberais.

c) Da alternativa ao Estado: nem tudo está perdido. Segundo o credo anarco-capitalista, o mercado fornecerá o serviço de segurança e cuidará das legislações a serem aplicadas às regiões ou indivíduos. O mercado, sustentam, proveria com uma eficiência muito maior o que hoje é monopólio estatal, além de contrabalancear as forças, através da competição por clientes, não permitindo a formação de monopólios.

Basicamente, é disso que os anarco-capitalistas falam quando uma discussão sobre a questão da segurança pública e das leis surge. Confesso que, por algum tempo, tais idéias me fascinaram e o rigor lógico empregado a algumas proposições é admirável - ainda que num sistema fechado, é verdade. Entretanto, por enquanto pretendo falar brevemente sobre o terceiro ponto, deixando para tratar dos outros dois assuntos em oportunidades posteriores.

 

Uma abordagem muito comum no discurso ancap é apontar a estrutura essencialmente má do Estado. Uma das grandes deficiências dessa abordagem, na minha opinião, é retratar e tratar o Estado como um ente homogêneo, dotado de vontade, dotado de objetivos intrínsecos à sua condição de Estado. Na verdade, não é o que existe.

O Estado nada mais é que uma agremiação de pessoas, de agentes, com estruturas formadas por pessoas, por indivíduos. É indispensável corrigir, também, que o Estado não possui uma vontade homogênea, sendo composto de uma série de subdivisões e poderes, que muitas vezes se contradizem (como no caso de uma anulação de lei inconstitucional, ou do não-cumprimento de uma decisão judicial, por exemplo); importante lembrar também que, como unidades dentro de um corpo, os territórios estatais competem entre si. A guerra fiscal, por exemplo, é uma excelente faceta da competição interna entre os agentes públicos. Portanto, parece certa forçação de barra, e, por vezes, desonestidade tratar como um ser independente uma estrutura sem vida, controlada por outrem.

E aí está o gancho para o título desta postagem. O Estado é controlado por indivíduos, indivíduos que votam leis e moldam as organizações por meio da qual identificamos a ação estatal. Não cabe falar de uma essência ruim do Estado posto que, houvesse uma falha irremediável e atrelada à tal estrutura, a corrupção, v.g., não deveria apresentar nozickvariações tão grotescas entre regiões diferentes; do mesmo modo, a violência da ação estatal deveria ser semelhante entre os quase duas centenas de países. Ainda neste sentido, não seria possível falar de um Estado essencialmente mau que se limitasse a  promover a punição de transgressões éticas e a manutenção da ordem, porque mandamentos éticos têm de ser universais.

Não consigo, realmente, enxergar por que num país como o Brasil, com instituições em frangalhos e corrupção em todos os níveis dos poderes republicanos, um mercado que envolvesse o estabelecimento de leis e a aplicação coercitiva destas, deixando o mercado livre para a ação de bandos e milícias, seria mais virtuoso que um modeo em que, pelo menos, todos os "clientes" são potencialmente protegidos por garantias significativas.

Acredito que instituições tem potencial infinito de serem aprimoradas, remodeladas, modernizadas. Mas que isso não pareça um apreço pela engenharia social! Tenho verdadeiro asco a qualquer projeto de sociedade, de progressismo chulo. Tendo a acreditar em indivíduos, não em modelos, não em grupos. E, sem dúvida, quanto maior a liberdade destes indivíduos, maior será a prosperidade de sua organização social.

"Our main conclusions about the state are that a minimal state, limited to the narrow functions of protection against force, theft, fraud, enforcement of contracts, and so on, is justified; that any more extensive state will violate persons’ rights not to be forced to do certain things, and is unjustified; and that the minimal state is inspiring as well as right. Two noteworthy implications are that the state may not use its coercive apparatus for the purpose of getting some citizens to aid others, or in order to prohibit activities to people for their own good or protection."

Robert Nozick - Anarquismo, Estado e Utopia